1 – Você sabe o que é a Reforma Administrativa?
A Reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), pretende modificar direitos dos servidores públicos em todos os níveis, municipal, estadual e federal. Com uma ideia de que o Estado é muito grande, a principal proposta da PEC é alterar a forma de investidura dos servidores, sendo que a regra atual é o concurso público, e com a mudança, serão cinco formas de ingresso, onde permitirá que o Ente Federado contrate servidores somente temporariamente.
2 - Você sabe por que o governo federal quer fazer a reforma administrativa?
O atual governo defende um estado mínimo que ofereça cada vez menos serviços para a população. Com as reformas já feitas (trabalhista e da previdência), a terceirização aumentou. O governo federal quer acabar com os serviços públicos e tirar direitos dos servidores para pagar juros aos banqueiros.
3 – Por que a PEC da Reforma Administrativa ameaça o emprego dos atuais servidores?
Porque ela regulamenta a demissão por insuficiência de desempenho. Essa avaliação será feita por cargos de confiança, e sabemos que não avaliará com impessoalidade o servidor, e sim será um instrumento de coação e assédio.
4 - É verdade que os servidores atuais não serão afetados pela PEC?
Não. Os servidores atuais serão muito afetados porque a PEC permite a extinção e transformação de cargos, o fim de gratificações e funções. Também dá autorização para o Executivo acabar com autarquias e fundações. E os servidores delas, como ficarão?
5 – Estabilidade é um privilégio? Por que o servidor público deve ter direito à estabilidade?
Não é um privilégio. Porque ele só entra no serviço público após ter sido aprovado em concurso e precisa cumprir o estágio probatório para ser efetivado. A estabilidade garante que o servidor possa desenvolver sua função sem ser perseguido. Caso o servidor saiba de alguma improbidade, ele deve denunciar justamente por ser um trabalhador que exerce sua função para o povo e não para o político que está no poder. A estabilidade garante que ele denuncie sem sofrer perseguição, por exemplo.
6 - A reforma vai acabar com os altos salários e privilégios?
Não. A maioria dos servidores não tem salários altos. Quem é privilegiado são os parlamentares, juízes e militares das forças armadas. Estes não sofrerão os impactos da reforma. Os prejudicados serão os que ganham menos e que atuam diretamente no atendimento à população, como servidores da saúde e educação.
7 – Você sabia que o deputado federal catarinense, Darci de Matos (PSD), é o relator da Reforma Administrativa?
Sim, está nas mãos dele todas essas perdas que podem vir a precarizar ainda mais o funcionalismo público no nosso país. Pior do que isso, ele mentiu afirmando que a reforma atinge apenas novos servidores. A verdade é que ela afetará todos os servidores. E não ficou por aí. Há poucos dias, ele disse que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público. É muita cara de pau, né?
8 – Mas a tragédia não para por aí. Além de tudo isso, ainda temos a Lei Complementar 173/2020. Você sabe do que ela trata?
Ela foi aprovada pelo governo federal para garantir ajuda financeira da União para o enfrentamento da pandemia pelos Estados e Municípios. No entanto, a Lei ataca direitos dos servidores públicos nos três níveis. A Lei foi questionada no STF que confirmou sua constitucionalidade, o que frustrou mais ainda os servidores públicos, que ficarão até dezembro deste ano, com a contagem de tempo para fins de triênio e licença prêmio suspensas.