Justiça reconhece direito a salário integral durante licença maternidade das servidoras de Navegantes

Em recente decisão, a 2ª vara cível da comarca de Navegantes reconheceu que o artigo 8º da Lei Complementar 169/2013 é inconstitucional e, consequentemente, o município de Navegantes deve pagar os valores descontados das servidoras que tiveram redução salarial durante os 180 dias de licença maternidade. Essa foi uma das pautas de reivindicação da greve de 2017 dos servidores de Navegantes e conquista da categoria junto ao Sindifoz.

Após a edição da Lei Municipal 169 em janeiro de 2013, as servidoras públicas de Navegantes que se afastavam durante a licença maternidade passaram a ter verbas salariais descontadas, como adicional de insalubridade ou periculosidade, hora atividade, regência de classe, entre outras.

Em 2017, atendendo a reivindicação do movimento de greve, o município criou então a Lei Complementar nº 325/2017, que alterou o § 3º do art. 8º da Lei nº 169/2013 para o seguinte teor: “O salário-maternidade consistirá numa renda mensal correspondente à sua última remuneração”.

No entendimento da justiça, as servidoras que foram prejudicadas nesse período de 2013 a 2017, têm direito aos valores que foram descontados. O Sindicato ajuizou inicialmente causas individuais, no qual já recebeu a decisão favorável, e aguarda a decisão de uma ação coletiva, que irá beneficiar as servidoras prejudicadas, abarcadas pela ação.

Prefeitura de Itajaí efetua parcelamento da contribuição patronal ao IPI

Conforme havia se comprometido, a prefeitura de Itajaí começou a quitar as contribuições desse ano da sua parte no Regime de Previdência Próprio dos servidores públicos do município, o IPI. Porém, o que chamou a atenção do Sindifoz é forma do pagamento parcelado do mês de junho. Com o parcelamento do valor em três vezes, o município irá pagar um total de R$116 mil somente em juros, multa e atualização.

Com esse valor, seria possível pagar por quatro meses a insalubridade dos cerca de 140 servidores da Saúde que estão atuando na linha de frente do enfrentamento da Covid-19 e que não recebem o referido adicional. Esse pleito já foi feito pelo Sindicato ao município, inclusive com um abaixo-assinado dos servidores envolvidos, mas não foi atendido até o momento e nem uma resposta recebeu.

O Sindifoz acredita que é importante, sim, que o município quite seus débitos com o IPI para evitar problemas ainda maiores no futuro. Porém, ressalta que sempre alertou sobre a necessidade de manter os pagamentos da contribuição patronal em dia, preservando a saúde financeira do IPI e do próprio município, que poderia investir esses recursos de multas e juros nos próprios servidores, como no exemplo citado da insalubridade dos servidores da Saúde.

Servidores de Itajaí aguardam informações da Prefeitura para definir rumos da negociação salarial

Os servidores públicos de Itajaí estiveram reunidos em Assembleia Geral na noite desta quarta-feira, dia 9, para tratar dos rumos da negociação salarial deste ano. Porém, no encontro promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), a pauta do dia esbarrou na falta de informações por parte da Prefeitura.

O Sindifoz e os trabalhadores aguardam desde o dia 10 de abril pelas respostas de um ofício que faz questionamentos a cerca das finanças do município. De acordo com o Sindicato, a prefeitura já sinalizou uma proposta de reajuste, mas o debate da categoria foi prejudicado pela falta dos dados já solicitados a um mês.

Na assembleia, os servidores demonstraram insatisfação com a demora do governo municipal em responder ao ofício do Sindicato.