Sindifoz - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí Logo
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Legislação – Balneário Piçarras

Institui Junta Médica - Lei 277/2001

Estatuto do Servidor Público - Lei Complementar 79/2004

Institui o IPRESP - Lei Complementar 132/2017

Regulamenta a concessão adicional de insalubridade e periculosidade - Decreto 37/2019

Plano de carreira magistério - Lei Complementar 99/2015

Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio - Decreto 68/2014

Avaliação estágio probatório - Lei 214/2007

Regulamenta junta médica - Decreto 197/2001

Plano de Cargos e Carreiras - quadro geral - Lei Complementar 7/1998

Sindifoz - Rua: Alfredo Trompowski, 459, Vila Operária - Itajaí / Telefone: (47) 3349-1629
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