Legislação – Balneário Piçarras Institui Junta Médica - Lei 277/2001 Estatuto do Servidor Público - Lei Complementar 79/2004 Institui o IPRESP - Lei Complementar 132/2017 Regulamenta a concessão adicional de insalubridade e periculosidade - Decreto 37/2019 Plano de carreira magistério - Lei Complementar 99/2015 Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio - Decreto 68/2014 Avaliação estágio probatório - Lei 214/2007 Regulamenta junta médica - Decreto 197/2001 Plano de Cargos e Carreiras - quadro geral - Lei Complementar 7/1998
