Sindifoz - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí Logo
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Legislação – Navegantes

Banco de Horas - Lei 3015/15

Estabelece critérios para realização de remoção dos servidores - Decreto 98/18

Regulamentação processo avaliação estágio probatório - Decreto 467/17

Estatuto do Magistério - Lei Complementar 09/03

Plano de Carreira Magistério - Lei Complementar 72/10

Institui o Vale Transporte - Lei 2576/12

Institui regime próprio de previdência - Navegantesprev - Lei Complementar 99/11

Estatuto do Servidor Público - Lei Complementar 07/03

Institui escala de trabalho em regime de compensação para os profissionais de Samu - Lei Ordinária 3499/20

Sindifoz - Rua: Alfredo Trompowski, 459, Vila Operária - Itajaí / Telefone: (47) 3349-1629
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