Legislação – Navegantes Banco de Horas - Lei 3015/15 Estabelece critérios para realização de remoção dos servidores - Decreto 98/18 Regulamentação processo avaliação estágio probatório - Decreto 467/17 Estatuto do Magistério - Lei Complementar 09/03 Plano de Carreira Magistério - Lei Complementar 72/10 Institui o Vale Transporte - Lei 2576/12 Institui regime próprio de previdência - Navegantesprev - Lei Complementar 99/11 Estatuto do Servidor Público - Lei Complementar 07/03 Institui escala de trabalho em regime de compensação para os profissionais de Samu - Lei Ordinária 3499/20
