Legislação – Penha Data base revisão geral anual - Lei 2328/09 Plano de carreira magistério - Lei Complementar 02/1998 Estatuto do Magistério - Lei 1455/96 Regime Jurídico - Lei Complementar 01/2005 Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - Lei Ordinária 2614/2013
