A Prefeitura de Navegantes publicou nesta semana o decreto que corrige o erro de um decreto anterior do município sobre a compensação do banco de horas dos servidores municipais, conforme foi apontado pelo Sindifoz em ofício protocolado em junho. A publicação do novo decreto (315/26), prevê que a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses após a execução das horas excedentes, conforme determina a lei municipal 3015/15.

O Sindifoz havia sido procurado pela categoria para relatar que o decreto 425/25 previa que a compensação do banco de horas deveria ser feita até o dia 31 de julho de cada ano. No ofício, o Sindicato destacou que referido decreto não poderia se sobrepor a lei municipal, que já determinava o prazo de 12 meses. Com isso, o Sindifoz solicitou que o governo municipal fizesse a correção para evitar que os servidores tivessem o seu direito prejudicado.

O auditório do Edifício do Servidor ficou lotado na noite desta quinta-feira para uma reunião promovida pelo Sindifoz com os Agentes em Atividades de Educação (AAE) e Agentes de Apoio em Educação Especial (AAEE) de Itajaí. Durante o encontro, foi definida uma série de ações para fortalecer a mobilização em defesa da aplicação da Lei Federal nº 15.326.

Entre os encaminhamentos está o protocolo de um pedido de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Itajaí para ampliar o debate sobre a implementação da legislação, com a participação de vereadores, representantes do Sindicato, do governo municipal, entre outros.

A categoria também está mobilizada para participar de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, na próxima quarta-feira, às 19h. O Sindifoz irá fornecer o transporte para o evento e os interessados devem entrar em contato com a sede do Sindicato para mais informações ou preencher o formulário pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSch9nWLPG4dCG5isVuLLsCdpNTeeiNY3hRz2dVB6ZREL678HA/viewform?usp=header.

Também na próxima quarta-feira, os profissionais irão fazer uma manifestação nas unidades de trabalho vestidos de preto e com cartazes em defesa da aplicação da lei.

Já na quinta-feira, às 16h, está prevista uma mobilização na Câmara de Vereadores de Itajaí, reunindo as duas categorias para reforçar o pedido de realização da Audiência Pública.

Após a conclusão das atividades, o Sindicato realizará uma nova reunião com a categoria para avaliar os resultados das mobilizações e definir os próximos encaminhamentos.

Após denúncia do Sindifoz, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) vai aprofundar as investigações sobre irregularidades nos contratos de terceirização da Saúde de Navegantes firmados no ano de 2025. Para isso, o ex-prefeito Liba Fronza e o ex-secretário de Saúde do município serão intimados pelo TCE para prestar esclarecimentos em uma audiência a ser realizada em até 30 dias.

Em sua representação ao TCE, o Sindifoz destacou que a terceirização carece de respaldo legal e

técnico. O Sindicato também solicitou a suspensão cautelar dos atos administrativos relacionados, bem como a instauração de auditoria especial para verificação de sua legalidade e legitimidade.

No entendimento do TCE, a suspensão dos contratos poderia trazer prejuízo no serviço prestado a população, porém em sua primeira apuração, o Tribunal reconhece que “há indícios suficientes de que o modelo adotado pode não observar integralmente os limites jurídicos da atuação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS, circunstância que recomenda a realização de audiência dos responsáveis”.

Em janeiro de 2026 foi sancionada a LC 226/26, conhecida como Descongela, que revogou o congelamento criado em 2020 durante a pandemia. Com isso, o tempo de serviço para triênio e licença prêmio voltou a sua contagem original.

Porém, em Navegantes, o prefeito não quer cumprir a lei e retomar a contagem deste tempo de serviço. Para isso, fez uma “consulta” ao TCE, sob a alegação de que, retomando a contagem e pagando o triênio, ultrapassaria o limite prudencial da folha de pagamento.

A LC 226/26 é uma lei federal, que revogou o congelamento do tempo de serviço, ou seja, é como se o congelamento não existisse, e ela é de aplicação imediata, restando apenas o retroativo, para ser apurado e pago conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22 e 23, disciplina os limites com despesa de pessoal, e o que deve ser feito quando este limite for ultrapassado:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

O que diz a Constituição:

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis.

Ou seja, para cumprir o Descongela, caso o limite da folha seja ultrapassado, o prefeito de Navegantes teria que exonerar até 25% dos 364 comissionados. Isso seria um desastre, já que conta com esses comissionados para comentar em suas redes sociais e também tendo em vista que a eleição está chegando, e seu antecessor é pré-candidato a deputado.

Lembrando que o TCE/SC já determinou que o município deveria diminuir o número de comissionados, e o prefeito NÃO CUMPRIU a determinação.

O Sindifoz concluiu na última sexta-feira a primeira de quatro reuniões que serão realizadas com o governo municipal de Itajaí até final de 2026 para tratar da pauta da Campanha Salarial da categoria. O boletim dos itens debatidos está disponível no link: www.sindicatofoz.com.br/pautaitajai2026

Desde o dia 17/04, quando o movimento de greve de Navegantes foi suspenso, o Sindifoz tem buscado dialogar com a administração municipal, para elaboração do calendário de reposição dos dias de greve. De início, o governo se mostrou disposto a dialogar e negociar estes dias, porém, nesta semana fomos informados da decisão do governo em efetuar o desconto dos dias de greve, na folha de junho, na ordem de 50% dos dias.

Essa decisão da administração é muito prejudicial aos servidores, pois além de não oportunizar a reposição dos dias, tira da boca de várias famílias, o alimento, o sustento de cada dia, já que além do desconto salarial, também será feito desconto no vale-alimentação e demais verbas remuneratórias.

Ainda nesta semana o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se posicionou dentro do processo judicial da greve, recomendando que seja realizada uma audiência de conciliação para que ambas as partes, governo e sindicato, cheguem num acordo, e que medidas mais gravosas não devem ser aplicadas, tendo em vista que em todo processo da greve, o sindicato demonstrou boa fé em defender as pautas dos servidores.

Diante deste posicionamento do MPSC, o Sindifoz oficiou ontem o prefeito de Navegantes, para que suspenda imediatamente qualquer desconto remuneratório dos servidores, até que uma audiência de conciliação seja realizada.

Esperamos que o bom senso do prefeito prevaleça e que essa maldade de descontar o salário dos servidores não seja cometida.

Itajaí está comemorando nesta segunda-feira, dia 15 de junho, 166 anos de emancipação política com uma economia cada vez mais forte. De acordo com pesquisa recente do site Brasil em Mapas, Itajaí é a oitava cidade do país que mais arrecada tributos, com R$ 27 bilhões, com base em dados da Receita Federal e do Tesouro Nacional em 2025.

Este valor impacta diretamente nos cofres da prefeitura, porém não é convertido em valorização e aumento real para os servidores públicos municipais. São mais de 10 anos sem um ganho real no salário dos servidores, que são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da cidade em todas as áreas. Cada atendimento e cada ação realizada pelos servidores fazem parte da construção de uma Itajaí mais forte e preparada para o futuro.

Foi aprovada na sessão desta terça-feira da Câmara de Vereadores de Itajaí o projeto do Poder Executivo de readequação dos valores do vale-alimentação dos servidores públicos de Itajaí. Os novos valores são retroativos ao mês de maio e serão inclusos na folha de junho, que será paga no dia 1º de julho.

O texto da lei prevê ainda que não serão mais descontados o vale-alimentação dos servidores com deficiência e servidores que tenham filhos com deficiência, permanecendo o pagamento conforme sua carga original do cargo.

A proposta elaborada pelo governo municipal foi apresentada e discutida pela categoria em Assembleia Geral no último mês, sendo aceita pela maioria presente. A nova tabela busca diminuir a desigualdade existente nas faixas salariais no vale-alimentação.

O Sindifoz destaca que as negociações com o município continuam buscando equilibrar todas as cargas horárias com o mesmo valor por hora trabalhada.