Os servidores públicos do magistério de Luiz Alves aprovaram em Assembleia Geral o acordo proposto pelo município para o pagamento, em ação judicial, em favor dos servidores que trabalharam como ACT no município antes da sua efetivação. A ação do Sindifoz teve decisão favorável na justiça e garante aos seus filiados a averbação do tempo de ACT para fins de triênio. O processo já está em fase de execução.
Terão direito a receber os valores, servidores filiados que trabalharam no município como ACT no período de 30/07/2015 até 31/05/2023, e que depois se efetivaram em cargo de magistério em Luiz Alves. Os valores retroativos a este período foram atualizados até 28/02/2025.
A maioria presente na Assembleia aprovou a forma de pagamento proposta pelo município. Para mais informações sobre a ação, é possível entrar em contato com a assessoria jurídica do Sindifoz, através dos contatos: (47) 98447-9820 e (47) 98447-9817.
Vale destacar que o Sindifoz tem decisão favorável sobre a mesma matéria em municípios como Navegantes, Itajaí e Penha, e só aguarda as etapas processuais, para também garantir esse direito a estes servidores.
