Foi assinada na última semana pelo presidente Lula a proposta do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical dos servidores públicos no país. O principal objetivo deste PL é assegurar o direito à negociação coletiva para a categoria. Entre os mecanismos previstos no texto estão a mesa de negociação, a autocomposição e a mediação.

O PL 1893/2026 proposto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma que já havia sido ratificada, mas ainda carecia de internalização.

Outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de servidores públicos, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.

Agora a proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional. O envio do projeto é considerado uma conquista histórica para as centrais sindicais de trabalhadores, que há anos lutam por esta regulamentação.

Representantes da diretoria do Sindifoz e dos servidores públicos de Itajaí estiveram no gabinete do prefeito na tarde desta quarta-feira para protocolar a pauta da Campanha Salarial aprovada pela categoria em Assembleia Geral.

De acordo com a assessoria do gabinete, até amanhã uma data será marcada com o prefeito e sua equipe de administração para discutir os itens da pauta e poder avançar nos pleitos dos servidores de Itajaí.

Foi realizada na última quinta-feira a Assembleia Geral dos/as servidores/as de Itajaí para discussão e aprovação da pauta da Campanha Salarial de 2026. Durante o encontro, realizado no Edifício do Servidor, o Sindifoz apresentou todas as propostas e sugestões enviadas pela categoria através de formulário on-line, e cada item destacado foi debatido e votado pelos presentes.

Nesta semana o Sindifoz irá protocolar a pauta de reivindicações dos servidores na Prefeitura de Itajaí, tendo em vista que a data-base da categoria é em maio.

Entre os principais pontos aprovados pelos servidores na pauta, está a solicitação de aumento de 15% de ganho real para a categoria, acima do IPCA. Durante os últimos anos, tendo em vista que se teve apenas a reposição de inflação, há uma grande perda salarial e do potencial do poder de compra do salário dos servidores de Itajaí.

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o município encerrou o 3º quadrimestre de 2025 com o percentual de 40,07% de gasto com pessoal, abaixo de todos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e abaixo do percentual que o município finalizou o ano de 2024 (41,7%).

Pelo estudo, Itajaí vem numa sequência de três anos com queda no percentual de gasto com pessoal, demonstrando um crescimento da receita muito superior ao da despesa. Diante deste cenário, seria possível aplicar um reajuste linear de até 27,6% e, ainda assim, não ultrapassar o limite prudencial da LRF (51,3%).

Tendo em vista este cenário econômico e fiscal do município e que o último ganho real que os servidores obtiveram foi no ano de 2015, os servidores reivindicam a aplicação do índice do IPCA a ser apurado em maio (atualmente em 3,69%), mais um ganho real de 15%, a todos.

O Sindifoz realiza nesta quinta-feira (09/04) mais uma Assembleia Geral da Campanha Salarial 2026 dos/as servidores/as de Itajaí. O encontro acontece no Edifício do Servidor, às 19h (primeira chamada), para discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria.

💻 O formulário para envio de propostas ficará disponível até hoje (07/04) pelo link: www.sindicatofoz.com.br/pautaitajai2026

🗓️ Data: 09/04 (quinta-feira)
🕒 Horário: 19h (primeira chamada)
🏤 Local: Edifício do Servidor (Rua Heitor Liberato, nº990, Centro)
📍 Pauta: Campanha Salarial 2026