Devem ir a votação nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores de Ilhota, os projetos de Lei Complementar 03 e 04/2024, de autoria do prefeito, que pretendem retirar todo o procedimento disciplinar que está previsto no Estatuto dos Servidores e Estatuto do Magistério, para criar um “código de conduta” e “código de processo disciplinar”.
Além de uma redação e técnica legislativa muito mal elaboradas, a forma como esta alteração está acontecendo mostra a falta de apreço do Executivo com seus servidores públicos.
Os projetos foram enviados à Câmara sem discutir com os principais interessados, que são os servidores municipais, e com sua representação que é o Sindicato, deixando inúmeras duvidas na categoria da real intenção com esta legislação.
Conclamamos que os servidores se façam presentes na sessão da Câmara nesta terça-feira, para evitar que em pleno ano eleitoral, o Estatuto dos Servidores seja modificado sem diálogo com a categoria.