O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) reiterou em decisão do tribunal pleno que a prefeitura de Navegantes deve diminuir o número de comissionados na Procuradoria-Geral e na Secretaria de Água e Saneamento Básico (SASAN). O prazo é de 30 dias para que o prefeito cumpra a decisão que já havia sido expedida em abril de 2025.
Segundo o TCE/SC, o município deve “regularização da situação encontrada na Procuradoria-Geral e na Secretaria de Saneamento Básico do Município de Navegantes, para que essas unidades possam ser compostas majoritariamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, restando aos servidores comissionados o desempenho exclusivo de funções de direção, chefia ou assessoramento”.
