Foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Navegantes, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata de alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Uma emenda suprimiu os artigos segundo e oitavo do projeto, ambos por sugestão do Sindifoz. Estes dois itens foram debatidos com os servidores em reunião realizada pelo Sindicato, na qual a categoria manifestou estar em desacordo, solicitando à administração que fossem retirados para serem melhor avaliados.
Dentre os demais dispositivos que foram alterados, chama a atenção a mudança do artigo 49 do estatuto, que alterou a data-base dos servidores de janeiro para maio. Esta era uma reivindicação já pautada pela categoria para o governo municipal. Com isso, a Revisão Geral Anual (RGA) ocorrerá sempre no mês de maio, sendo que a próxima RGA deve contemplar o período desde a última revisão até abril de 2026.