O prefeito de Navegantes encaminhou projeto para a Câmara de Vereadores para alterar a legislação que disciplina as contratações temporárias no município, os ACTs. O Sindifoz identificou algumas situações que são prejudiciais aos servidores públicos e já oficiou o município para que altere estes pontos e estabeleça um diálogo com o Sindicato para debater a proposta.
O projeto prevê a possibilidade de rescisão contratual antes do término do contrato, sem o pagamento da multa rescisória. Esta situação coloca o servidor em total desvantagem e vulnerável a perseguição e assédio moral.
Além disso, a proposta cria um lapso de tempo entre o término do contrato e o início do próximo de seis meses. Com essas mudanças, assume-se o risco de no início do ano letivo não haver profissionais aptos a contratar por conta deste período.