Após ser novamente questionada pelo Sindifoz sobre o cumprimento da Lei Federal que descongelou o tempo de serviço dos servidores públicos do período da Lei 173, o procurador-geral da Prefeitura de Navegantes informou nesta semana que encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) sobre o tema.
Porém, no site do TCE/SC, ainda não consta nenhuma consulta sobre o tema por parte do município. Com isso, o Sindifoz já solicitou cópia do documento enviado ao TCE/SC para mais informações.
O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, destaca que não é necessário consulta ao Tribunal de Contas para cumprir o que estabelece a lei, enquanto os servidores municipais aguardam que o prefeito Liba cumpra a mesma para restabelecer um direito da categoria.