Vai à votação nesta terça feira na Câmara de Vereadores de Itajaí o projeto de lei (PLC 10/2021) que institui o Regime de Previdência Complementar, o RPC.
A necessidade de instituir o RPC é decorrente da reforma da previdência aprovada em 2019.
Os novos servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do RPC terão sua aposentadoria limitada ao teto do INSS (R$6.433,57 em 2021) e o que ultrapassar este valor, poderão contribuir para este RPC.
O Sindifoz, ouvindo os servidores, sugeriu ao governo municipal e ao IPI que fosse elaborado um informativo de perguntas e respostas sobre o RPC, que está publicado no site do IPI: https://ipi.itajai.sc.gov.br/download.php?id=803
Também foram sugeridas emendas ao projeto, as quais serão votadas também nesta terça-feira e contamos com o apoio dos vereadores para que sejam aprovadas. Acompanhem a sessão, que inicia às 16h ou pelos canais de comunicação da Câmara, Facebook e YouTube.
Mais informações sobre o projeto e as emendas nos links abaixo:
PLC 10/2021 – http://www.cvi.sc.gov.br/public/elegis2/pdf/projetodeleicomplementar10_2021.pdf
Emenda 01 – http://www.cvi.sc.gov.br/public/elegis2/pdf/emenda1_projetodeleicomplementar10_2021.pdf
Emenda 02 – http://www.cvi.sc.gov.br/public/elegis2/pdf/emenda2_projetodeleicomplementar10_2021.pdf
Emenda 03 – http://www.cvi.sc.gov.br/public/elegis2/pdf/emenda3_projetodeleicomplementar10_2021.pdf