Aprovado pela Câmara de Vereadores de Navegantes no dia 22 de junho, o Projeto de Lei Complementar 18/2023, que trata da redução de carga horária dos psicólogos do município, ainda não foi sancionado pelo prefeito municipal. Após o prazo para sanção do PLC já ter expirado, o Sindifoz oficiou o prefeito Libardoni Fronza para que cumpra de imediato a legislação já aprovada.
No ofício enviado ao prefeito, o Sindifoz destaca ainda que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o prefeito teria 15 dias para sancionar ou vetar uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Desta forma, o prazo para a sanção da mesma se encerrou no dia 10 de julho.
O próprio prefeito aparece em fotos nas redes sociais fazendo menção a assinatura do referido PLC, mas até o momento, sua sanção não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios. No encaminhamento feito pela Câmara, consta que o Chefe do Executivo recebeu a informação da aprovação no dia 23 de junho.
De acordo com o artigo 7º do PLC 18/2023, a lei entraria em vigência no mês subsequente a publicação da mesma. Desta forma, a referida lei já está em vigor desde 1º de agosto, porém os servidores ocupantes do cargo de psicólogo ainda não exercem a jornada semanal de 30 horas, conforme preconiza o artigo 1º do referido projeto de lei.
