Nesta quarta-feira, dia 4 de outubro, é comemorado o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e o Sindifoz parabeniza a todos os servidores públicos da nossa base territorial pela data e pelo relevante trabalho exercido em prol da saúde pública em nossa região, atuando junto à população na prevenção e combate de doenças.
Ao longo dos últimos anos, o Sindicato tem lutado junto aos ACS e ACE pela valorização da carreira e pelo reconhecimento dos governantes aos direitos das duas categorias. Em 2023, as categorias deram mais um passo importante em relação à valorização que foi a sanção da Lei nº 14.536/2023, que reconhece ambas como profissionais de saúde. Com isso, os agentes passaram a ter o direito de acumulação de cargos públicos.
Atualmente, o Sindicato tem cobrado das prefeituras pelo repasse do incentivo adicional financeiro aos trabalhadores. Infelizmente, apenas o município de Penha já instituiu esse repasse através de lei municipal.
O incentivo financeiro adicional é um recurso federal enviado aos municípios, por cada ACS e ACE cadastrado. O valor chega às prefeituras no último trimestre do ano e deve ser repassado aos servidores. Recente decisão proferida pelo STF, no final de 2022, aponta que o incentivo financeiro deve ser repassado ao servidor e que a administração não pode reter este valor para fazer uso do mesmo, podendo responder por enriquecimento ilícito, se não repassar o valor recebido pelo incentivo.
