TCE conclui auditoria no SAMU de Itajaí e determina ações

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina concluiu auditoria no SAMU de Itajaí e determinou que o governo municipal adote uma série de ações relacionadas ao serviço executado por servidores públicos do município. Entre elas, está a regulamentação da escala de horários dos servidores do SAMU, pauta que o Sindifoz já havia apontado a necessidade de uma resolução junto à Secretaria de Saúde. De acordo com o documento enviado pelo município ao TCE, um decreto deve ser editado até o dia 22 de dezembro regulamentando tal situação.

Além da escala de trabalho, também foi pauta de auditoria do TCE, com determinação de cumprimento por parte do município os seguintes itens:

Permissão de troca de plantões dos profissionais somente com a anuência registrada da chefia imediata; disponibilização de equipe completa para atuação no SAMU; elaboração e implementação de Programa de Capacitação Permanente para os profissionais da SAMU; exigência de atualização periódica da documentação dos motoristas socorristas para a execução de suas funções; e realização de manutenção preventiva e corretiva das unidades móveis do SAMU. Também foi recomendada a renovação da frota de Unidades de Suporte Básico à Vida utilizada pelo SAMU.

A auditoria relacionada ao SAMU de Itajaí no TCE teve conclusão em setembro do ano passado, quando as ações necessárias foram determinadas. Em março deste ano, o Tribunal reiterou que o município apresentasse em 60 dias um plano de ações para as adequações necessárias.

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