Foi assinada na última semana pelo presidente Lula a proposta do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical dos servidores públicos no país. O principal objetivo deste PL é assegurar o direito à negociação coletiva para a categoria. Entre os mecanismos previstos no texto estão a mesa de negociação, a autocomposição e a mediação.
O PL 1893/2026 proposto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma que já havia sido ratificada, mas ainda carecia de internalização.
Outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de servidores públicos, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.
Agora a proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional. O envio do projeto é considerado uma conquista histórica para as centrais sindicais de trabalhadores, que há anos lutam por esta regulamentação.