Servidores Públicos de Luiz Alves e Sindifoz entram com ação contra a prefeitura

Na noite de quinta-feira (13/09), o Sindifoz realizou a Assembleia Geral com os servidores públicos de Luiz Alves para os informes das datas base e revisão geral anual de salários, uma conquista dos servidores do município que antes não contavam com este direito. Recentemente a prefeitura do município aprovou uma lei, garantindo aos servidores a Data Base para a ocorrência da Revisão Geral Anual do salário dos servidores, que ocorrerá em outubro de todos os anos, já iniciando agora em 2018.

Porém a legislação aprovada coloca exceções para conceder a revisão à todos os servidores infringindo o disposto na Constituição Federal onde assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Estas exceções se referem a servidores que por ventura, no período anterior a outubro, tenham recebido algum aumento salarial de sua categoria, seja por força da Lei do Piso do Magistério ou alguma adequação de categoria, estas categorias não receberão a Revisão Geral Anual.

Dessa forma, o sindicato entende que há controvérsias nas decisões tomadas, ferindo o direito dos servidores de Luiz Alves. Assim, na noite de ontem, os trabalhadores deliberaram que o sindicato ingresse com a competente ação questionando o texto da lei, pois entende que o atual irá deixar alguns servidores de fora da revisão salarial, ferindo o inciso constitucional.

Posted in News.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *