Na última semana o Fórum dos Servidores Públicos Municipais da região esteve reunido em Brusque, onde foi definido uma Nota de Repúdio a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), que expediu um ofício (1/7/19) direcionado aos deputados federais manifestando apoio a inclusão dos municípios na Reforma da Previdência.
Essa manifestação da Associação é um golpe ao direito dos servidores no entendimento do Fórum e dos seus sindicatos participantes (Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Camboriú, Bombinhas, Araquari, Brusque, Camboriú, Itajaí, Penha, Piçarras, Itapema), que representam cerca de 20 mil servidores.
A proposta fere os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, violenta garantias constitucionais e viola a dignidade de trabalhadores do setor público e privado de todo o país. A proposta de alteração da Previdência retira direitos básicos do cidadão, dificultando muito o acesso a uma aposentadoria digna após uma vida inteira de trabalho.
O aumento da idade mínima e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição importam em arrecadação juridicamente indevida e injustificada, com consequentes prejuízos aos Servidores Municipais. Na medida em que o servidor contribui durante anos para a Previdência e, mesmo completando o tempo necessário para a aquisição de tal direito, não tem reconhecimento, porque precisa alcançar ainda idade mínima.
O mais grave é a ausência de qualquer debate prévio, tendo em vista que a Amfri não se preocupou em consultar os maiores interessados, que são os servidores públicos municipais da região e as entidades que os representam.
