O Sindifoz oficiou nesta quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Itajaí acerca do PLO 156/2023, o qual pretende abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para permitir que os recursos públicos recebidos pelo Ministério da Saúde para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, sejam repassados à empresa terceirizada.
No ofício, o Sindicato demonstra a ilegalidade deste repasse, haja vista que o Governo Federal fez o repasse de valores, para pagamento do piso da enfermagem para servidores públicos e entidades filantrópicas, o que não é o caso do IMAS. Inclusive, o Sindifoz já tinha oficiado a Secretaria de Saúde, quando os recursos foram transferidos ao FMS, e sequer resposta teve.
O município de Itajaí, além de não pagar um real a mais no salário dos profissionais da enfermagem, quer repassar dinheiro público para uma empresa privada, que tem por obrigação, cumprir a lei do piso.
Caso a lei seja aprovada e os recursos repassados, o Sindifoz pretende representar os responsáveis no Ministério Público por improbidade administrativa, além de levar o caso para o Ministério da Saúde, por desvio da finalidade do recurso público.