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Legislação – Ilhota

Plano Carreira Magistério - Lei Complementar 47/2013

Plano de carreira magistério - Lei Complementar 03/2001

Estatuto do Magistério de Ilhota - Lei Complementar 02/2001

Plano de carreira quadro geral - Lei Complementar 39/2013

Vale Alimentação - Lei Complementar 38/2013

Ilhotaprev - Lei Complementar 88/2017

Estatuto do Servidor Público de Ilhota - Lei Complementar 05/2002

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