O Sindifoz vem a público repudiar a exigência de certidão negativa de débitos de dívidas municipais feita pela Prefeitura de Itajaí aos candidatos à vaga temporária de professor da secretaria de Educação (ACT). Tal exigência não tem previsão legal e o Sindicato orienta que os trabalhadores convocados não podem ter sua contratação negada caso não apresentem a certidão solicitada no edital.

Devido ao adiamento da data da prova do Concurso Público da Prefeitura de Itajaí para o dia 16/02, o Sindifoz decidiu adiar também o aulão preparatório para o dia 15/02, mantendo o evento na véspera do concurso.

A mudança também visa atender aos pedidos de vários inscritos no aulão, que desde ontem entraram em contato solicitando o adiamento. Quem já pagou a inscrição, mas não poderá comparecer no dia 15, pode procurar a sede do Sindicato para realizar o reembolso. Para quem ainda não se inscreveu, as inscrições continuam abertas.

O aulão acontecerá no mesmo local, auditório do colégio Nilton Kucker (em frente a sede do Sindifoz), das 8h30 às 12h, e irá abordar temas comuns nas provas de todos os concurseiros: português, direito administrativo e raciocínio lógico.

Confira todas as informações:

Data: 15/02 (sábado, véspera da prova)
Horário: das 8h30 às 12h
Local: Auditório do colégio Nilton Kucker (em frente a sede do Sindifoz – Rua Alfredo Trompowski, 506, Vila Operária, Itajaí)

Temas:

Professor Guto – Português
Professor Renato – Direito Administrativo
Professor Thiago – Raciocínio Lógico

Inscrições limitadas na sede do Sindifoz:
R$20 para filiados ao Sindifoz
R$40 para não filiados

Mais informações:

(47) 3349-1629
(47) 98447-9820 (WhatsApp)

O Sindifoz não tem medido esforços para restabelecer um diálogo com a Prefeitura de Navegantes no que diz respeito as revindicações dos servidores e o cumprimento dos acordos feitos na greve de 2019. Também estão em pauta a revisão geral anual, já que a data-base em Navegantes é no mês de janeiro, bem como o reajuste do piso nacional do magistério. Porém, o município não se mostra disposto em atender a categoria.

Nesta terça-feira, representantes do Sindicato estiveram no paço municipal para falar com o prefeito Emílio Vieira no período em que o mesmo realiza atendimento a comunidade, mas tiveram o seu acesso negado. A informação recebida era de que o prefeito não atenderia naquele momento, mas que até o final do dia uma agenda com o Sindicato seria marcada pela chefe do gabinete. Entretanto, nenhuma data foi apresentada ao fim do prazo.

Desde a última quinta-feira, o Sindifoz já buscava o agendamento de uma reunião com o prefeito, mas não obteve um retorno positivo por parte da administração municipal.

Assim como em outras vezes ao longo do último ano, o Sindifoz oficiou hoje a Prefeitura para que uma reunião fosse agendada com o chefe do Poder Executivo. Entre as solicitações incluídas neste ofício estão o reajuste de 12,84% para o magistério, seguindo o reajuste do piso nacional da categoria para 2020; concessão da revisão geral anual de 4,31% a todos os servidores, de acordo com o índice IPCA dos últimos 12 meses; e reajuste do vale-alimentação para R$150,00. Além disso, a revisão da tabela salarial, que estava prevista no acordo de greve firmado em abril e ainda não foi cumprida, também faz parte das reivindicações.

Vale ressaltar que ao longo de 2019 os servidores de Navegantes já demonstraram o seu descontentamento com a forma como o prefeito Emílio Vieira tem conduzido o relacionamento com a categoria e seus representantes, conforme destacado em assembleias realizadas pelo Sindicato.

Já a reforma administrativa, no qual Emílio se comprometeu em reunião com o Sindicato e com os servidores que seria enviada para aprovação da Câmara no último ano, também não foi apresentada ainda.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) vem por meio dessa nota manifestar o seu apoio aos três Agentes Endêmicos do município de Penha que foram abordados com violência e ameaças por policiais militares na quarta-feira, no bairro Santa Lídia. A abordagem ocorreu quando os servidores estavam no seu período de trabalho, visitando as residências do bairro e realizando a sua função de prevenção, utilizando seus coletes, crachás e bolsas de identificação, o que torna ainda mais agravante a situação.

Na tarde de hoje o presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, fez uma visita aos servidores para prestar solidariedade em nome do Sindicato. Os trabalhadores relataram terem sido coagidos por dois policiais militares sem identificação na farda. De acordo com as vítimas, além da forma agressiva como foram abordados, um dos policiais ainda agrediu um dos servidores com um tapa no rosto.

O Sindicato repudia qualquer ato de violência, seja ela física ou verbal, contra servidores públicos municipais, especialmente enquanto exercem a sua função de servir à sociedade, e espera que os fatos sejam apurados e os responsáveis punidos pela corporação.

Contrariando solicitação do Sindifoz, o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, instituiu uma Comissão de Reforma da Previdência sem a participação do Sindicato, entidade legal que representa os servidores públicos do município. Segundo a portaria 3869/19, de 12 de dezembro de 2019, essa comissão ficará responsável pelos estudos referentes as mudanças que serão necessárias no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando-se a Emenda Constitucional 103/19.

A portaria foi assinada poucos dias após o município ter sido oficiado pelo Sindifoz solicitando que a Prefeitura de Itajaí tivesse cautela na aplicação da emenda e que as mudanças necessárias fossem debatidas em mesa de negociação com a participação dos servidores e do Sindicato.

Ainda no mês de dezembro, em reunião do Conselho Municipal de Previdência (CMP), o Sindifoz reiterou o pedido de uma cadeira para participar da comissão, porém teve o pedido negado pela gestão do IPI, alegando que a comissão era formada apenas por técnicos. Entre os temas que mais preocupam o Sindicato é a aplicação da alíquota de 14% a partir de julho, sem a participação ou direito de escolha por parte dos servidores na decisão.

Vale ressaltar ainda que em dezembro o Sindifoz foi voto vencido no Conselho Municipal de Previdência (CMP), quando foi colocado em apreciação a solicitação de utilização de um valor de R$3,8 milhões, do fundo de reserva do IPI, o qual é oriundo da taxa de administração do RPPS, para que este recurso fosse utilizado na folha de pagamento dos servidores aposentados.

É com profundo pesar que o Sindifoz comunica o falecimento da servidora pública de Itajaí e filiada ao Sindifoz, Vera Travasso, que era professora de Educação Física da rede municipal. O velório está acontecendo no cemitério da Fazenda e o sepultamento está marcado para as 10h desse domingo. Nesse momento de dor, o Sindifoz se solidariza com amigos, colegas e familiares da professora.

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Itajaí na quinta-feira, dia 19, um pacote de leis que criou gratificações e também corrigiu distorções salariais dos servidores de Itajaí. Ao todo, 42 categorias foram contempladas nos projetos que partiram do Poder Executivo.

O Sindifoz, através do seu presidente Francisco Johannsen e outros dirigentes sindicais, acompanhou de perto a votação na casa legislativa e comemorou a valorização dos trabalhadores ao fim de mais um ano de uma luta intensa junto ao governo municipal para que as solicitações de várias categorias fossem contempladas.

O Sindicato também se fez presente para evitar que de alguma forma os servidores fossem prejudicados em alguma lei do pacote enviado pelo Executivo. Sendo assim, o Sindifoz conseguiu manter o pagamento de hora extra para as vacinadoras e servidores das UPAs, já que o benefício seria cortado no projeto inicial do governo, que criou gratificações para essas categorias.

Com relação a extinção dos cargos de motorista e operador de equipamento, o Sindifoz se posicionou contrário a essa proposta do governo, tendo em vista que tal medida não é unanimidade entre a categoria de efetivos. Porém, os motoristas que estiveram na Câmara durante a votação se mostraram favoráveis a extinção do cargo e o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Confira abaixo a matéria publicada pela Prefeitura de Itajaí que detalha quais categorias foram contempladas:

O Município de Itajaí garantiu na noite desta quinta-feira (19) a valorização de 42 categorias de servidores públicos municipais com a aprovação de um pacote de leis para a criação de gratificações e ajustes salariais. Aprovadas na Câmara de Vereadores, as modificações corrigem distorções salariais e de ocupações e gratificam funções essenciais para a administração pública.

As categorias ajustadas foram agente em atividades de engenharia, educador social, agente em atividades administrativas, agente da autoridade de trânsito, agente de defesa civil, auxiliar de biblioteca, cuidador para serviços de alta complexidade, técnico em atividades administrativas, técnico em contabilidade, técnico em informática, técnico em segurança do trabalho, agentes de serviços gerais, agentes de serviços gerais II, artífice I, artífice II, operador de equipamentos, guarda patrimonial, motorista, auxiliar de arquivo e museu, técnico em conservação e restauro, guarda de arquivo e museu da administração direta, fundações e autarquias.

Na área da educação os cargos reajustados foram de técnico em atividades administrativas educacionais, agente em atividades de educação, agente de apoio em educação especial. Também na saúde foram incluídos nas correções as categorias de atendentes de unidade de saúde, auxiliares de consultório dentário, auxiliares de enfermagem, técnicos em radiologia, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e profissionais de saúde (técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros, farmacêuticos, atendentes e motoristas de ambulância) que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

O pacote de leis referentes aos benefícios concedidos aos servidores foi aprovado por meio dos projetos de lei ordinária 276, 277, 279 e 280 de 2019 e pelos projetos de lei complementar 21, 32, 33, 30, 39 também de 2019.

“Esses projetos são parte do nosso compromisso de valorização do servidor e garantia de justiça para muitas categorias negligenciadas nos governos anteriores”, avalia o prefeito Volnei Morastoni. “As mudanças se encaixam em nosso plano de reforma administrativa iniciado com a reestruturação dos cargos comissionados”, finaliza.

Projetos beneficiam 855 servidores da Saúde

Na área da Saúde, os projetos de lei aprovados atendem as reivindicações de 855 servidores, corrigindo distorções do plano de cargos e carreiras e criando gratificações para valorização dos servidores.

Entre as medidas está a criação de 239 funções gratificadas para os profissionais das UPAs não contemplados na implantação do Serviço de Plantão (Serplan). A intenção é valorizar os profissionais que dão suporte aos médicos e cirurgiões dentistas. Para receber a gratificação, os funcionários deverão ter cursos especializados nos serviços de urgência e emergência, garantindo assim mais qualidade no atendimento. Os valores variam entre R$ 500 e R$ 1.100.

Os farmacêuticos da Secretaria de Saúde, que atuam como responsáveis técnicos perante o Conselho Regional de Farmácia, também foram beneficiados com novas gratificações. As seis funções anteriormente existentes para esses profissionais foram desmembradas em 16, no valor de R$ 1.100 cada, de forma a não apresentar impacto financeiro.

Outra mudança foi no Programa de Residência Médica e Multiprofissional. A prefeitura regulamentou o repasse financeiro para os residentes, adequando à realidade da cidade.

Foram criadas ainda 17 funções gratificadas para Condutor de Veículo da Saúde (40% sobre o vencimento inicial); 12 gratificações para funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que prestarem serviços de socorristas e condutores de veículo (100% sobre o vencimento inicial); e 16 funções gratificadas de Condutores de Veículo de Urgência e Emergência da Saúde (60% sobre o vencimento inicial).

Os servidores que desempenham funções além das atribuições do cargo de origem na Vigilância Epidemiológica também foram beneficiados com a criação de 41 gratificações com valores de R$ 1.100 a R$ 700. O objetivo é fortalecer o setor de Vigilância Epidemiológica e incentivar a permanência dos servidores na área.

Outro projeto aprovado nesta quinta-feira criou o incentivo de produtividade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, beneficiando 421 trabalhadores. O incentivo de R$ 1.250 será pago no mês de março de 2020 para os profissionais que cumprirem as metas estipuladas: implantação do cadastro digital com pelo menos 80% de cobertura das famílias cadastradas no sistema GEMUS; e visitação de pelo menos 80% dos imóveis instalados em áreas infestadas pelo mosquito Aedes Aegypti na cidade.

No Programa de Controle da Dengue, outras oito funções gratificadas foram criadas para Supervisor de Equipe de Campo, no valor de R$ 700, e uma função gratificada de Coordenador-Geral em R$ 1.100. A intenção é adequar a realidade atual e valorizar os profissionais que desempenham funções de gerenciamento. Além disso, os projetos estabeleceram 90 funções gratificadas para técnicos que atuarem nas salas de vacinação do município.

Benefícios para os educadores de Itajaí

Para os servidores da Secretaria Municipal de Educação o pacote de lei aumenta os vencimentos do técnico em atividades administrativas educacionais e institui a promoção vertical para as funções de agente em atividades de educação e agente de apoio em educação especial. As modificações visam acabar com diferenças salariais entre categorias e valorizar os profissionais.

Funções gratificadas e adequações nos cargos para administração direta, autarquias e fundações

A principal modificação para os servidores da administração direta, fundações e autarquias é a ascensão do Grupo Ocupacional Operacional para o Grupo Ocupacional Funcional, o que garante aumento direto nos salários dos servidores desta categoria. A extinção do Operacional se dá pela evolução histórica de diversas categorias antes relacionadas ao serviço braçal e hoje ligadas diretamente às funções mais estratégicas e administrativas.

Também foram criadas outras 20 funções gratificadas nos valores de até R$ 1.760,87 para as secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano e Habitação e para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).

Outro benefício concedido aos servidores do Município de Itajaí em todas secretarias é a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação, no percentual de 10% sobre o vencimento do servidor, para os servidores técnicos da saúde e administração e para agentes em atividades de educação e agentes de apoio em educação especial. O acréscimo salarial já era concedido para algumas categorias de servidores e agora foi ampliada sua concessão.

Fotos: Davi Spuldaro/Câmara de Vereadores de Itajaí

O ano de 2019 ficará marcado em Navegantes pela realização da maior greve dos servidores públicos municipais da história. Foram 15 dias de paralisação com a participação de cerca de 800 servidores lutando pelos seus direitos e pela valorização da categoria como um todo. O ponto alto da greve foi a união de todos os servidores em prol do bem coletivo.

A paralisação durou do dia 13 de março até o dia 2 de abril, encerrando em assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), quando a maioria dos servidores presentes acatou proposta feita pelo governo, que contemplou a maioria dos pleitos feitos pelos servidores.

Entre os pontos reivindicados pelo movimento grevista que foram contemplados estão: aumento do vale-alimentação, incluindo os servidores da Secretaria de Obras; reajuste no valor concedido na bolsa de estudos; concessão de licença prêmio através de um cronograma; conclusão de minuta do estatuto do servidor para avaliação do Sindicato; reposição com trabalho das horas de greve, conforme cronograma a ser elaborado pelo Sindifoz; e extinção de qualquer processo movido contra o movimento grevista.

Itens descumpridos

Em assembleia geral realizada no dia 28 de junho, o Sindifoz e os servidores debateram itens do acordo de greve descumpridos pelo governo de Navegantes. A conclusão do novo estatuto do servidor público, que deveria ser entregue no dia 13 de junho ao Sindifoz para avaliação do seu departamento jurídico, só foi entregue semanas depois do prazo esstipulado.

Outro item que foi firmado no acordo diz respeito a revisão da tabela salarial dos servidores. Nesta pauta, o governo manteve a proposta apresentada em 2018 que consistia em uma recomposição das perdas salarias para as categorias que apresentassem defasem. A primeira parcela seria aplicada em maio de 2019, caso o município estivesse dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base em informações apuradas pelo Sindicato e confirmadas pelo governo, a folha salarial dos servidores está abaixo do limite prudencial, portanto, dentro do que foi estabelecido pelo acordo. Entretanto, nenhuma iniciativa de cumprimento dessa pauta foi tomada por parte do governo.

Também foi destacado na assembleia que, embora não estivesse descrito no documento do acordo de greve, o prefeito se comprometeu em encaminhar para a Câmara de Vereadores uma reforma administrativa que economizaria cerca de um milhão de reais, valores que poderiam ser utilizados para cumprimentos do acordo de greve. Porém, até o momento, esse projeto também não chegou ao Legislativo.

A revisão da tabela salarial continuará na pauta do Sindifoz em 2020, que irá cobrar fortemente do município o seu cumprimento. Assim como em anos anteriores, o prefeito de Navegantes, Emílio Vieira, não tem cumprido os compromissos que foram firmados e assinados por ele mesmo, e os servidores seguem descontentes com a administração municipal.

Novo estatuto em análise

O Sindifoz recebeu a minuta do novo estatuto e disponibilizou o documento em seu site para análise da categoria. O departamento jurídico também fez uma avaliação criteriosa da proposta do município e a mesma foi debatida em assembleia no dia 20 de novembro.

Por se tratar de um documento muito extenso, com mais de 400 artigos, o Dr. Jaime Mathiola Júnior preparou uma análise mais aprofundada em áudio descrição, para que todos os servidores tenham acesso e possam compreender melhor o conteúdo do estatuto. Dessa forma, foram disponibilizados três vídeos no site do Sindicato, onde é possível ainda opinar e sugerir alterações na minuta apresentada pela Prefeitura e também acessar o arquivo do estatuto na íntegra.

Os vídeos, o arquivo do estatuto e o formulário para envio de opiniões e sugestões estão disponíveis neste link: https://www.sindicatofoz.com.br/analise-estatuto-navegantes.

Reintegração de professores do concurso de 2014

A 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, após atuação do departamento jurídico do Sindifoz, determinou no final de outubro a reintegração aos respectivos cargos de um grupo de professores que havia sido exonerado por meio do Decreto 41/2019.

O Município deixou de convocar os servidores dentro do prazo legal de prorrogação do edital do concurso público de número 01/2014, mesmo existindo vagas a serem preenchidas dentro do aludido prazo. A convocação foi feita apenas em fevereiro deste ano, sendo que a validade do concurso era até dezembro de 2018.

Questionado pelo Ministério Público quanto ao procedimento tomado quando na contratação intempestiva dos servidores em questão, o prefeito municipal decidiu pela exoneração de todos os servidores, sem sequer ofertar o contraditório e ampla defesa, através do devido processo administrativo, em relação aos servidores cuja nomeação foi questionada.

Na decisão, o juízo reconheceu tanto a ilegalidade da exoneração por conta da ausência de processo administrativo, quanto o direito líquido e certo a nomeação em favor dos servidores em questão.

Festa do Dia do Servidor

O salão do Clube Navemar recebeu no 27 de outubro a Festa do Dia do Servidor Público para os servidores filiados ao Sindifoz de Navegantes. Com almoço, show do vocalista DinnoNetto, sorteio de muitos brindes e serviço de bar revertido para a AMA (Associação de Pais e Amigos do Autista) da cidade, o evento contou com grande adesão da categoria e foi um sucesso.

O álbum completo de fotos está disponível no Facebook do Sindifoz, clicando aqui.