A 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras expediu decisão favorável aos servidores municipais em ação coletiva do Sindifoz que buscava a correção do pagamento da insalubridade de todos os servidores que recebem o referido adicional.

Na ação, o Sindifoz expôs que o município estaria efetuando o pagamento do mesmo de forma equivocada, uma vez que considerava como base de cálculo o salário mínimo vigente, quando a lei determina que o faça com base no vencimento do cargo efetivo.

O juiz Luiz Carlos Vailiti Júnior condenou o município “a pagar aos servidores públicos municipais que exercem atividades insalubres as diferenças entre o adicional de insalubridade pago sobre o salário mínimo e o valor devido a título de adicional de insalubridade cuja base de cálculo deve ser os vencimentos do servidor, relativamente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do advento da Lei nº 11.960/2009”.

Dessa forma, além de corrigir o pagamento a partir do próximo vencimento em diante, o município terá que pagar a diferença referente a cinco anos desde o início da ação, ou seja, entre 2019 até 2014.

Para mais informações sobre a ação, o servidor pode entrar em contato com o departamento jurídico do Sindicato, pelo WhatsApp (47) 98447-9820.

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O Sindifoz lamenta profundamente o falecimento do servidor público de Navegantes João Lindolfo da Silva. Neste momento de tristeza, nos solidarizamos com familiares, amigos e colegas do servidor, que era pedreiro da Secretaria de Obras no município.

O Sindifoz oficiou o prefeito de Ilhota e a secretária de Educação do município nessa quinta-feira, dia 25, solicitando que a regência de classe dos servidores não seja cortada no período em que os mesmos estiverem afastados por conta da covid-19. No entendimento do Sindicato, o desconto da gratificação, que representa 10% do vencimento do servidor, não é justo e prejudica diretamente a remuneração dos professores.

O Sindicato argumenta que o afastamento é decorrente de uma doença infecto contagiosa, em meio a uma pandemia mundial, e pode dar-se de 7 a 14 dias, não por vontade do servidor, mas sim por necessidade, em virtude da possibilidade de transmissão aos demais colegas e também aos alunos.

Além disso, o Sindicato também destaca o risco de que o servidor, ciente da possibilidade de desconto em seu salário, acabe negligenciando e omitindo a informação para a direção da escola/creche para evitar o afastamento, permanecendo em trabalho presencial e, consequentemente, oferecendo o risco de transmissão do vírus.

O não pagamento da regência de classe está previsto no artigo 47 da Lei Complementar 47/2013. Dessa forma, o Sindifoz solicita que tal disposição não seja aplicada aos servidores afastados com coronavírus e, se for o caso, ocorra uma mudança legislativa para suprimir o inciso II do artigo, que trata de falta justificada.

A prefeitura de Itajaí publicou na tarde desta quinta-feira, dia 25, o decreto municipal 12.132, que suspende de segunda-feira (01/03) até o dia 14 de março as aulas presenciais nas unidades da rede municipal, mantendo apenas a modalidade de ensino remoto.

O decreto é válido para as redes pública e privada de ensino municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior, escolas de idiomas e cursos livres.

Entre os motivos expostos no decreto, está “o documento apresentado de forma conjunta pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde, informando aumento exponencial de casos de COVID-19 entre professores e estudantes e, ainda, a iminente incapacidade de atendimento as situações de agravamento pela saúde pública”.

Desde quando foi anunciado o retorno às aulas presenciais para o começo de fevereiro, Sindifoz e servidores têm se manifestado contrários a essa volta precipitada às salas de aula, divulgando informações dos crescentes casos de covid-19 na comunidade escolar e cobrando da administração municipal uma medida urgente, que finalmente foi tomada, 22 dias após o início do ano letivo de forma presencial.

Em sessão realizada nesta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Navegantes, foi apresentado o Decreto Legislativo 003/2021 anulando os efeitos da Resolução 003/2021, que concedia a revisão geral anual para os servidores do Legislativo e vereadores. A resolução teve repercussão negativa após divulgação do Sindifoz, já que o projeto foi votado na última quinta, na mesma sessão em que a revisão dos servidores do Poder Executivo não foi votada por decisão dos vereadores.

Também na sessão desta segunda o PL 001/2021 foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores, concedendo o reajuste de 4,52% aos servidores municipais do Poder Executivo. O reajuste tem efeito retroativo a janeiro desse ano e o pagamento será incorporado a partir da folha de março. O projeto do Executivo teve ainda uma emenda supressiva, que excluiu os agentes políticos do reajuste, ou seja, prefeito, vice prefeito e secretários municipais não receberão o reajuste.

A respeito do reajuste dos vereadores, que já foi anulado, vale destacar que na sessão de quinta, na leitura da Resolução 003/2021, o vereador Gabriel não leu a palavra “vereadores”. Porém, o Sindicato encontrou no site da própria Câmara de Vereadores o documento, que constava o termo “vereadores” na Resolução. A mesma situação foi confirmada no release enviado à imprensa e publicado na área de notícias no site da Câmara.

Resta salientar que, talvez o termo “vereadores” tenha passado despercebido aos olhos da Câmara e fosse notado apenas quando ocorresse o pagamento dos salários dos mesmos, que também estavam inclusos no reajuste. Como o tema foi identificado pelo Sindifoz, que imediatamente questionou a situação junto com os servidores municipais, houve a correção.

O Sindifoz oficiou nesta terça-feira o prefeito e a Secretaria de Educação de Itajaí para que suspenda imediatamente as aulas presenciais no município tendo em vista o crescente número de casos de covid-19 na rede municipal de Educação. O apelo feito é de que nesse momento as vidas de toda a comunidade escolar sejam preservadas. Nessa segunda, o município divulgou elevadas taxas de ocupação das UTIs locais, que chegaram a 94,24%, com apenas quatro leitos vagos.

Desde o início do ano letivo, em 3 de fevereiro, o Sindicato tem recebido inúmeras informações de casos  positivos nas unidades escolares, tanto de servidores, quanto de trabalhadores terceirizados. Crianças também já estão sendo diagnosticadas com o vírus.

Esse aumento considerável de casos tem causado um déficit de servidores da educação, sejam professores, agentes de atividade em educação, agentes de apoio em educação especial, ou especialistas em educação. Além dos testes positivos, também precisam de afastamento pessoas do grupo de risco ou trabalhadores sintomáticos.

Estes afastamentos acabam sobrecarregando os demais colegas de trabalho e, mesmo que a Secretaria de Educação esteja trabalhando incansavelmente para a substituição destes profissionais, o processo de contratação de ACT’s é burocrático e moroso.

Além disso, para afastamentos inferiores a 30 dias, há impossibilidade jurídica de contratação de ACT’s, sendo que os afastamentos para covid se dão em períodos de 5 a 14 dias.

O Sindifoz também destacou no ofício protocolado que quando as aulas presenciais foram iniciadas, no começo de fevereiro, a taxa de ocupação das UTIs estava em 44% e atualmente é de 94%. Dessa forma, é fundamental frear o nível de transmissão do vírus na cidade, e uma das medidas necessárias é suspender o ensino presencial e retornar às atividades remotas, assim como desempenhadas em 2020.penhadas em 2020.