O prefeito de Luiz Alves exonerou na última quinta-feira, dia 15, 23 servidores públicos municipais, dando um ‘presente’ aos trabalhadores na véspera do Natal e no penúltimo dia de expediente da prefeitura no ano. Os servidores ficaram sabendo da exoneração pelo diário oficial do município ou através de uma reunião, sem notificação prévia ou processo administrativo, tendo o seu direito ao contraditório e ampla defesa desrespeitado pelo município.

A justificativa apresentada na portaria de exoneração desses servidores é que eles já estão aposentados pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e não poderiam exercer cargo público, de acordo com a  Reforma da Previdência, que passou a vigorar em novembro de 2019.

Ao tomar conhecimento da situação, o Sindifoz apontou dois erros do município, que já foram informadas ao prefeito por ofício e que também irão motivar uma ação judicial do Sindicato em favor dos seus filiados, pela reintegração desses servidores.

Além de não seguir o processo legal para a exoneração de um servidor público, com processo administrativo e direito à defesa, o município também errou ao simplesmente editar a portaria baseado na documentação dos servidores, que confirmava que eles estavam aposentados pelo INSS. Nesse caso, não foi observado o direito já adquirido pelos trabalhadores antes da aprovação da Reforma da Previdência.

Ou seja, quem se aposentou em período anterior a aprovação da reforma, em 2019, em nosso entendimento, poderia continuar no cargo público, assim como quem preencheu os requisitos necessário para a aposentadoria, em período anterior à Reforma da Previdência.

Informamos que a sede do Sindifoz está fechada nessa terça-feira, dia 20 de dezembro, em virtude das chuvas e alagamentos que dificultam a locomoção em Itajaí neste dia.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu, recentemente, que o tempo de serviço que havia sido suprimido pela Lei 173/2020, deve ser contabilizado na ficha financeira dos servidores públicos, e os efeitos financeiros devem ser reestabelecidos a partir de janeiro de 2022. O TCE seguiu o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça já vinha adotando.

A decisão do TCE, determina que o Prejulgado 2285, seja reformulado, para a redação abaixo:

“3. Reformar o item 3 do Prejulgado 2285, que passará a contar com a seguinte redação:
3.1. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, e, ainda, vedado o pagamento retroativo, observando-se o disposto no §3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º, admitindo-se, contudo, a retroatividade a partir de 1º de janeiro de 2022, a exemplo do estabelecido no inciso IV do §8º do art. 8º da referida legislação.”

Após essa decisão, o Sindifoz oficiou todas as prefeituras, para que façam a contagem de tempo aos filiados do sindicato, e o respectivo pagamento de anuênios e triênios de quem já o tenha vencido.

Acompanhe no vídeo, a mensagem do presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen.

Acontece nessa quinta-feira, às 18h30, a segunda pré-conferência municipal de saúde, desta vez com os representantes de trabalhadores do campo e de Itajaí e movimentos rurais e urbanos. A ação faz parte dos preparativos para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de março de 2023, no campus da Univali, em Itajaí.

O evento será realizado no Espaço de Conhecimento Compartilhado da Univali (Bloco B6, sala 106), e tem como objetivo discutir e avaliar as políticas de saúde do município com a participação de gestores, profissionais de saúde e comunidade.

As inscrições devem ser feitas no local, antes do início do evento. A pré-conferência é realizada pela Secretaria de Saúde de Itajaí, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde (Comusa).

Nessa quarta-feira, dia 14/12, Balneário Piçarras está comemorando 59 anos de emancipação política. O Sindifoz parabeniza a todos os munícipes pela data, em especial os servidores públicos municipal que atuam na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de Balneário Piçarras através do seu trabalho, feito com muita dedicação e eficiência.

Após um dia intenso de muita mobilização, finalmente o município de Itajaí renovou o contrato de arrendamento transitório da área operacional dos berços 1 e 2 do Porto de Itajaí com a atual arrendatária, APM Terminals.

A possibilidade de não renovação deste contrato e assinatura com nova empresa estava causando um grande clamor nos trabalhadores portuários, devido às incertezas que essa nova empresa traria ao porto, causando reflexo direto na economia da cidade e podendo impactar diretamente nos servidores públicos municipais.

Com a renovação do contrato e manutenção da atual arrendatária, a economia da cidade respira mais aliviada. De acordo com a arrendatária, com a garantia da operação em 2023, será possível reposicionar Itajaí no mercado.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, esteve acompanhando a mobilização no paço municipal nesta sexta-feira, que resultou nesse desfecho positivo para a cidade, após pressão dos trabalhadores e de outras entidades sindicais.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, participou da sessão da Câmara de Vereadores de Itajaí nessa quinta-feira, dia 8, para falar a respeito do PL 137/2022, do Poder Executivo, que visa alterar a data-base dos servidores públicos municipais de maio para janeiro.

Conforme deliberado em Assembleia, foi apresentado o posicionamento dos servidores contrário ao projeto, que foi enviado para a Casa Legislativa sem ser debatido com a categoria pelo governo municipal.

Confira a fala do presidente do Sindifoz na tribuna durante a sessão da Câmara, que contou ainda com servidores presentes no plenário se manifestando contra o PL 137/22.

O prefeito de Itajaí protocolou na Câmara de Vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir que tanto ele, quanto o vice-prefeito, caso se afastem por motivo de doença, possam continuar recebendo seus salários na íntegra, ou seja, sem desconto algum. Porém, isso é ilegal.

A constituição, no seu artigo 40, §13, determina que se aplica aos agentes públicos, que possuam mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Sendo assim, se o prefeito ou vice se afastar por um período acima de 15 dias, ele deverá ser encaminhado ao INSS, para receber o auxílio doença, que estará limitado ao teto do INSS, hoje em R$7.087,22.

Portanto, com essa manobra, o prefeito quer fugir dessa regra, e não ter o seu atual salário, que é R$44.167,54, reduzido.

Servidores: pressionem os vereadores para que não aprovem mais essa vergonha para Itajaí.

Projeto de lei encaminhado pelo governo de Itajaí para a Câmara de Vereadores, quer mudar a data-base de maio para janeiro.

Saiba mais abaixo:

O Sindifoz realizou na noite de terça-feira uma Assembleia Geral com os servidores de Itajaí para debater o projeto de lei protocolado pelo governo municipal na Câmara de Vereadores, que visa mudar o mês da data-base de reposição salarial da categoria de maio para janeiro.

Durante o encontro, o projeto foi apresentado e debatido entre a categoria. Também foram apresentados alguns indicativos que demonstram os prejuízos que os servidores podem ter com a mudança, inclusive no percentual de reposição concedido em janeiro de 2023, se o projeto for aprovado neste final de ano.

O presidente do Sindicato, Francisco Johannsen, destacou que o Poder Executivo encaminhou o projeto para a Câmara sem consultar o Sindicato, e muito menos os servidores, haja vista que a data-base foi fixada no mês de maio a pedido da categoria em discussões de anos anteriores.

Atualmente a proposta encontra-se tramitando nas comissões permanentes da Câmara, e o Sindifoz já havia solicitado ao Legislativo que o projeto não fosse votado antes que os servidores deliberassem sobre o tema.

Na assembleia, por unanimidade, os servidores se posicionaram contrários a essa proposta de mudança do mês da data base. O Sindifoz irá tomar encaminhamentos para apresentar aos vereadores a deliberação da categoria, que precisa também estar mobilizada para barrar a aprovação dessa proposta.