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Pauta de reivindicações - 2020

Pauta de reivindicações - 2019

Tire suas dúvidas

O exercício da greve constitui direito inalienável dos trabalhadores públicos ou privados. Envolve, contudo, uma série de particularidades que devem ser observadas pela organização do movimento, especialmente no que diz respeito ao funcionalismo público.

O objetivo desta cartilha é contribuir para o esclarecimento dos servidores e da sociedade em geral quanto às questões relativas ao movimento grevista, além de colaborar para uma adesão ampla e consciente à greve.

1 - É legal o servidor público fazer greve?

Sim, a Constituição Federal, no artigo 37, inciso VII, assegura o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis. No entanto, o exercício do direito de greve dos servidores públicos não foi regulamentado, o que não impediu o exercício pleno do direito constitucionalmente estabelecido.

2 - As regras definidas pelo STF são aplicáveis a todos os servidores?

Sim.

3 - Deve ser mantido um percentual mínimo em atividade?

Sim. Para garantir a “legalidade”, o movimento deverá manter um número mínimo de servidores em exercício. Na prática, é comum estabelecer um percentual de 30% de servidores que não farão greve, estabelecendo-se um sistema de rodízio que permita o funcionamento dos serviços essenciais.

4 - A Lei de Greve é integralmente aplicável aos servidores?

Em termos. Pela decisão do STF, os servidores deverão observar as regras da Lei de Greve (Lei 7783/89).

5 - O servidor pode ser punido por ter participado da greve?

O servidor não pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o próprio STF considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula nº. 316 do STF). Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessos decorrentes do exercício do direito de greve. Por isto, o movimento grevista deve se organizar para evitar tais abusos, assegurando a execução dos serviços essenciais e urgentes.

6 - Como deve ser feito o registro da frequência nos dias parados?

O sindicato disponibilizará um “Ponto Paralelo” que será assinado e preenchido diariamente pelos grevistas, e que servirá para demonstrar, se necessário, e em futuro processo judicial, que as faltas não foram injustificadas, no sentido previsto na lei.

7 - O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

Sim, os servidores em estágio probatório, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve.