Com único intuito de aterrorizar e amedrontar o servidor público, o governo municipal publicou no diário oficial nº 2521, nesta quarta-feira, um despacho assinado pelo Prefeito Volnei Morastoni o qual autoriza realizar descontos remuneratórios e demais atos, contra os servidores que legitimamente participaram do movimento de greve, e que estavam cobrando a aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério, que até agora não foi cumprida.

Se não bastasse retirar 9,32% da remuneração do servidor público, o governo municipal agora ataca o Direito de Greve. Ele surrupia o pagamento dos profissionais da Educação, sem que tenha nos dado chance de discutir um calendário de reposição dos dias de greve, haja visto que, há um calendário escolar a ser cumprido de conteúdo, e a ser resposto ao ALUNO, e isto o governo municipal está se esquecendo. Cabe ainda salientar que o salário de março é pago com referência no ponto de fevereiro, mas a perversidade é tamanha que utilizarão o ponto de março no mesmo mês de março.

O departamento jurídico do sindicato está avaliando as medidas judiciais que o caso requer.
É retaliação pura e terrorismo para cima dos servidores!

1° O Direito de greve no serviço público é uma realidade, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça

2 ° Mas não se confunde desconto de greve com falta injustificada, pois há suspensão do contrato de trabalho.

3° Assim, configura-se direito do servidor público a retificação dos seus assentos funcionais para abono das faltas relativas ao período de greve lançadas como injustificadas.

4° O SERVIDOR PODE SER PUNIDO POR TER PARTICIPADO DE GREVE? NÃO. O exercício da greve constitui direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera adesão ao movimento grevista não pode constituir falta grave, nos termos da Súmula nº 316.

5° Servidor em estágio probatório pode fazer greve?

SIM. Ainda que não efetivado no serviço público, o servidor em estágio probatório tem assegurados todos direitos previstos aos demais servidores. Não há, assim, qualquer restrição ao exercício do seu direito constitucional à greve. O estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado ao exercício do serviço público, sendo que essa aferição apenas pode dar-se por critérios lógicos e precisos. Pertinente observar, desse modo, que a participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública ou inassiduidade, não podendo o servidor em estágio probatório ser penalizado pelo exercício de direito que constitucionalmente lhe é assegurado. Portanto, embora no período da greve ocorra suspensão do vínculo funcional (equivalente à suspensão do contrato de trabalho), tal fato não poderá repercutir negativamente na avaliação do servidor.

6° Todos os itens acima citados também se fazem garantidos aos ACTS.

Os servidores públicos de Itajaí deliberaram por uma greve geral da categoria no município a partir da próxima segunda-feira, dia 28/03. A decisão foi tomada na continuidade da Assembleia Geral na noite desta terça-feira, e é motivada pela retirada da reposição salarial dos servidores concedida em agosto de 2021, no percentual de 9,32%, através de decreto do prefeito Volnei Morastoni neste mês, alegando cumprimento de uma decisão do STF.

Cerca de 93% dos servidores presentes em Assembleia Geral virtual deliberaram pela greve, que seguindo os prazos legais, terá início na segunda-feira. De acordo com o departamento jurídico do Sindicato, por se tratar de um novo movimento grevista, os servidores da Educação também estão aptos a participar, mesmo com a suspensão da greve do Magistério.

No entendimento da categoria e do Sindicato, a retirada dos 9,32% foi uma decisão política do prefeito, tendo em vista que a decisão liminar do STF suspendeu a decisão expedida na comarca de Itajaí, que tratava exclusivamente das vedações da Lei Federal 173, no qual perdeu sua validade a partir de janeiro de 2022.

Na proposta apresentada pelo governo, a reposição da revisão geral anual de 2021 está condicionada apenas à decisão final do STF, o que novamente diverge do entendimento dos servidores e do Sindicato, tendo em vista que o município não tem impedimento nenhum, neste momento, para repor os 9,32% retirados através do decreto do prefeito.

A Câmara de Vereadores de Itajaí já foi oficiada pelo Sindifoz sobre a rejeição por unanimidade dos servidores públicos do Magistério de Itajaí à proposta apresentada pelo governo na última semana. A deliberação contra os itens 1 e 2 da proposta, que tratavam diretamente da remuneração da categoria do Magistério, foi tomada em Assembleia Geral do movimento de greve na última sexta-feira.

Na proposta, o governo municipal informou que levaria o projeto para votação na Câmara nesta terça-feira, e o Sindicato reforçou ao Legislativo de que a categoria é contrária a esse projeto e estará presente nesta terça na Câmara, lotando novamente o plenário, para se manifestar contra qualquer projeto que não tem a sua aprovação.

No ofício, o Sindicato também informou à Casa Legislativa que a greve da categoria foi suspensa, em cumprimento à decisão liminar do TJSC.

O Sindifoz já oficiou a Prefeitura de Itajaí de que irá cumprir a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendendo a greve dos servidores da Educação, conforme deliberado pela categoria no último sábado.

Além disso, o município também foi oficiado sobre o pedido de esclarecimentos acerca da proposta apresentada para a concessão da revisão geral anual, solicitando uma resposta até essa terça-feira, dia 22, tendo em vista que a Assembleia Geral, que pode deflagar movimento de greve geral dos servidores de Itajaí, será retomada a partir das 19h desse dia, em modo virtual.

Ainda sobre a greve dos profissionais do Magistério, o Sindifoz já protocolou recurso no TJSC contra a decisão a liminar que determinou a suspensão do movimento de greve, para reverter seus efeitos, buscando resguardar os direitos dos servidores, tendo em vista que a pauta da categoria, que é o cumprimento do piso nacional do Magistério, ainda não foi atendida.