Acontece nesta quarta-feira o Dia Nacional de Lutas pela Aplicação do Reajuste do Piso nas Carreiras dos Trabalhadores em Educação, promovido pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), com atos em todo o Brasil. Já na quinta-feira, dia 23 de março, é comemorado o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, em alusão a data em que foi apresentado o projeto de lei que se transformou na Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/08).
De acordo com a Confetam, a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério na carreira da educação, e a cobrança para que o governo federal encaminhe a regulamentação da lei de diretrizes e carreira para valorizar todos os que fazem a escola funcionar, serão as bandeiras principais desta quarta-feira.
Na base territorial do Sindifoz, apenas os municípios de Luiz Alves e Balneário Piçarras se adequaram ao piso para 2023, definido em janeiro pelo Ministério da Educação. Já os prefeitos de Itajaí, Navegantes, Penha e Ilhota estão em débito com categorias dos magistérios municipais, que estão mobilizadas junto ao Sindifoz para buscarem os seus direitos.
Se em 2022 a justifica dos municípios era a “insegurança jurídica” em relação a Lei do Novo Fundeb e a obrigatoriedade de cumprimento do piso, em 2023 o cenário é diferente. Em fevereiro o Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou decisão que estado e municípios são obrigados a aplicar o Piso Nacional do Magistério, devendo tomar as medidas cabíveis para se adequar ao piso e se manter dentro do limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes, em agosto do ano passado, o TCE já havia se manifestado pela aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público, com incidência nas demais classes/padrão, se assim estiver previsto no plano de carreira.
