O Sindifoz oficiou neste mês de junho a Secretaria de Educação de Penha a respeito da Lei Complementar 188/2025, que trata da inclusão dos cargos de Professor de Educação Especial e Inclusiva e de Professores Bilíngue na Lei Complementar 02/1998, cargos estes originalmente criados pela Lei 165/2023.

Diante da alteração legislativa, o Sindicato questionou se a inclusão destes cargos na LC 02/1998 vai implicar na igualação dos mesmos ao Piso do Magistério, além de direito às mesmas disposições aplicadas aos demais cargos do magistério, tais como progressão, regência de classe, hora-atividade e assiduidade. O Sindifoz também solicita se a aplicação desses direitos se dará de forma retroativa à data de vigência da Lei 165/2023.

O Sindifoz questionou neste mês a prefeitura de Itajaí através de ofício por que servidores que possuem redução da carga horária, por se enquadrarem na LC 432/2023, receberam o vale-alimentação com valor inferior a jornada laborada.

Mesmo com o avanço conquistado através da Lei Municipal 7769/2025, onde o vale-alimentação foi fixado conforme as cargas horárias existentes nos cargos públicos do Município, com a edição do Decreto 13.582/2025, os servidores tiveram sua redução de jornada fracionada, não mais reduzida a 20h/semanais. Com isso, alguns servidores ficaram com sua carga horária em 28h ou 26h, por exemplo.

Ocorre que, ao efetuar o pagamento do vale-alimentação, servidores que tiveram sua carga horária fixada em 28h ou 26h, receberam seu vale-alimentação pela jornada de 24h, conforme inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal 7769/25.

Ao verificar as portarias, foram encontradas mais cargas horárias fracionadas, como 37h30min, 22h15min, dentre outras, que não estão relacionadas na legislação municipal.

Sendo assim, foi questionado qual a base legal que tem sido utilizada, para efetuar o pagamento do vale-alimentação de carga horária não existente na lei municipal, e em valor inferior a jornada efetivamente laborada pelo servidor.

O Sindifoz apresentou nesta segunda-feira, em reunião com os servidores municipais de Balneário Piçarras, alguns pontos que estão sendo debatidos pela comissão de servidores com o governo municipal a respeito o Plano de Carreira do Magistério.

Estes pontos são os que podem causar impacto financeiro. Eles foram enviados a administração municipal, que na última sexta-feira, reunida com os servidores e o Sindifoz, sinalizou que apresentará o estudo até dia 18/07, para que possamos avançar no debate e finalizar a proposta de alteração do Plano.

Principais mudanças na proposta elaborada pela categoria:

1 – Progressão horizontal: Manter mesmo padrão da LC 193/2022 (quadro geral), de 3% por merecimento.

2 – Adicional de Especialização: Permitir que o professor, que já esteja a partir do nível III (por 3 anos), possa apresentar uma segunda pós graduação (latu sensu), e receber um adicional de especialização no percentual de 15% sobre o vencimento base, e esse adicional incorporando para fins previdenciários.

3 – Licença Prêmio: Possibilidade de conversão de 1/3 do período em pecúnia (30 dias dos 90 dias).

Atualmente temos o seguinte quantitativo de professores:

Nível II – 240
Nível III – 159
Nível IV – 7
Nível V – 1

As situações atuais permanecem inalteradas (nível I ao IV do quadro de professores e assiduidade).
As adequações da redação legislativa ainda não foram finalizadas.

Pelo presente edital, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí – SINDIFOZ, convoca todos as (os) Filiadas (os) em dia com as suas obrigações estatutárias, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se dia 30 de junho de 2025 às 19 horas em primeira chamada, com 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos convocados, e às 19h15min em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte pauta:

1 ) Eleição Delegada(o) para 17ª Plenária estatutária da CUT/SC.

Local: Sede do Sindicato – Rua Alfredo Trompowski, 459 – Vila Operária – Itajaí/SC – CEP: 88303-140.

Itajaí, 18 de junho de 2025.

Francisco Eduardo Johannsen
Presidente do SINDIFOZ

Teve andamento na execução da sentença que trata do retroativo da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Itajaí, que se arrastava desde 2021. Na próxima semana, o Sindifoz entrará em contato com os servidores que estão envolvidos nesta execução para dar orientações e também coletar documentos necessários para essa nova fase do processo. A chamada será feita por ordem alfabética para que possamos organizar o fluxo de atendimentos, e cada servidor será informado do dia e horário do seu atendimento. Seguimos à disposição para mais esclarecimentos.

Hoje é dia de homenagear os servidores e servidoras aposentados que dedicaram anos de sua vida ao serviço público, contribuindo para o desenvolvimento da nossa região e também para as conquistas de direitos da categoria ao longo dos anos. Graças ao legado deixado por eles é possível construir um futuro melhor para todos.

A data também reforça a importância dos institutos de previdência municipais da base territorial do Sindifoz e a missão dos servidores de lutarem pela preservação dos mesmos, participando ativamente dentro dos conselhos municipais e garantindo a sua saúde financeira.

Foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Navegantes, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata de alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Uma emenda suprimiu os artigos segundo e oitavo do projeto, ambos por sugestão do Sindifoz. Estes dois itens foram debatidos com os servidores em reunião realizada pelo Sindicato, na qual a categoria manifestou estar em desacordo, solicitando à administração que fossem retirados para serem melhor avaliados.

Dentre os demais dispositivos que foram alterados, chama a atenção a mudança do artigo 49 do estatuto, que alterou a data-base dos servidores de janeiro para maio. Esta era uma reivindicação já pautada pela categoria para o governo municipal. Com isso, a Revisão Geral Anual (RGA) ocorrerá sempre no mês de maio, sendo que a próxima RGA deve contemplar o período desde a última revisão até abril de 2026.

Neste domingo, dia 15 de junho, Itajaí está comemorando 165 anos de emancipação política. Nesta data, homenageamos a todos/as os/as servidores/as públicos/as municipais que fazem parte do desenvolvimento da cidade no atendimento à população em diversas áreas, com muita dedicação e eficiência.

O Sindifoz destaca também a retomada econômica do município nos últimos anos, com a volta da movimentação no Porto de Itajaí em 2023 e, consequentemente, o crescimento da receita para Itajaí.

De acordo com dados levantados pelo Dieese, em 2024, a Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL) foi de R$ 2,7 bilhões, um crescimento de 19% em comparação ao ano anterior, com um aumento de R$ 431,4 milhões. Em 2023, a receita havia sido de R$ 2,3 bilhões, registrando um aumento de 6,3% em relação a 2022, ou seja, R$ 135 milhões.

O levantamento aponta também que a Despesa Total de Pessoal (DTP) cresceu 11,3% em 2024, um aumento de R$ 114,7 milhões. Com valor de R$ 1,1 bilhão, a DTP em 2024 correspondeu a 41,7% da RCL, reduzindo em relação a 2023, quando este percentual era de 44,57%.

Importante ressaltar que o limite prudencial da proporcionalidade entre DTP e RCL é de 51,3%, podendo chegar até 54% no limite máximo. Diante deste cenário, o levantamento do Dieese apontou que seria possível um aumento de até 23% na Despesa Total com Pessoal em 2025, porém, o município concedeu 5,53% de reposição da inflação aos servidores, sem nenhum aumento real para a categoria.

O pedido de reajuste com ganho real foi apresentado pelo Sindifoz ao governo municipal na Campanha Salarial de 2025, mas não foi atendido. Já a mudança na tabela de cálculo de vale-alimentação dos servidores acabou contemplada pelo governo, com o objetivo de no próximo ano os valores serem revistos, visando também um ganho real para a categoria. Já os demais itens da pauta, serão debatidos com o governo em grupos de trabalho específicos montados de acordo com o tema.

Nesta terça-feira foi a vez dos servidores e servidoras de Luiz Alves se reunirem com o Sindifoz para tratar das demandas da categoria no município. Além da atualização das ações judiciais em favor dos servidores, também foram debatidos temas importantes como criação de um plano de carreira para as categorias, haja vista que só o magistério possui, situações de não pagamento do vale-alimentação nos afastamentos, entre outros.

Esta foi a segunda reunião da semana na base territorial do Sindicato, após o encontro com os servidores de Navegantes na segunda-feira. No dia 23, o Sindifoz promove reunião com a categoria em Balneário Piçarras. Além disso, também serão agendados em breve os encontros com os servidores municipais de Penha e de Ilhota.

O Sindifoz promove reunião com os servidores públicos municipais de Balneário Piçarras no dia 23/06 para tratar de assuntos diversos da categoria, com informes sobre: plano de carreira do Magistério, Ipresp e palestra previdenciária, e mudança de regime jurídico para ACS e ACE. O encontro acontece na Câmara de Vereadores a partir das 19h.

Informações da reunião:

🗓️ Data: 23/06 (segunda-feira)

⌚ Hora: 19h

🏫 Local: Câmara de Vereadores

📍 Pauta: – Assuntos diversos da categoria

– Informes sobre mudança plano de carreira do Magistério

– Informes Ipresp e palestra previdenciária

– ACS/ACE – mudança de regime jurídico