O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu, recentemente, que o tempo de serviço que havia sido suprimido pela Lei 173/2020, deve ser contabilizado na ficha financeira dos servidores públicos, e os efeitos financeiros devem ser reestabelecidos a partir de janeiro de 2022. O TCE seguiu o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça já vinha adotando.

A decisão do TCE, determina que o Prejulgado 2285, seja reformulado, para a redação abaixo:

“3. Reformar o item 3 do Prejulgado 2285, que passará a contar com a seguinte redação:
3.1. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, e, ainda, vedado o pagamento retroativo, observando-se o disposto no §3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º, admitindo-se, contudo, a retroatividade a partir de 1º de janeiro de 2022, a exemplo do estabelecido no inciso IV do §8º do art. 8º da referida legislação.”

Após essa decisão, o Sindifoz oficiou todas as prefeituras, para que façam a contagem de tempo aos filiados do sindicato, e o respectivo pagamento de anuênios e triênios de quem já o tenha vencido.

Acompanhe no vídeo, a mensagem do presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen.

Acontece nessa quinta-feira, às 18h30, a segunda pré-conferência municipal de saúde, desta vez com os representantes de trabalhadores do campo e de Itajaí e movimentos rurais e urbanos. A ação faz parte dos preparativos para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de março de 2023, no campus da Univali, em Itajaí.

O evento será realizado no Espaço de Conhecimento Compartilhado da Univali (Bloco B6, sala 106), e tem como objetivo discutir e avaliar as políticas de saúde do município com a participação de gestores, profissionais de saúde e comunidade.

As inscrições devem ser feitas no local, antes do início do evento. A pré-conferência é realizada pela Secretaria de Saúde de Itajaí, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde (Comusa).

Nessa quarta-feira, dia 14/12, Balneário Piçarras está comemorando 59 anos de emancipação política. O Sindifoz parabeniza a todos os munícipes pela data, em especial os servidores públicos municipal que atuam na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de Balneário Piçarras através do seu trabalho, feito com muita dedicação e eficiência.

Após um dia intenso de muita mobilização, finalmente o município de Itajaí renovou o contrato de arrendamento transitório da área operacional dos berços 1 e 2 do Porto de Itajaí com a atual arrendatária, APM Terminals.

A possibilidade de não renovação deste contrato e assinatura com nova empresa estava causando um grande clamor nos trabalhadores portuários, devido às incertezas que essa nova empresa traria ao porto, causando reflexo direto na economia da cidade e podendo impactar diretamente nos servidores públicos municipais.

Com a renovação do contrato e manutenção da atual arrendatária, a economia da cidade respira mais aliviada. De acordo com a arrendatária, com a garantia da operação em 2023, será possível reposicionar Itajaí no mercado.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, esteve acompanhando a mobilização no paço municipal nesta sexta-feira, que resultou nesse desfecho positivo para a cidade, após pressão dos trabalhadores e de outras entidades sindicais.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, participou da sessão da Câmara de Vereadores de Itajaí nessa quinta-feira, dia 8, para falar a respeito do PL 137/2022, do Poder Executivo, que visa alterar a data-base dos servidores públicos municipais de maio para janeiro.

Conforme deliberado em Assembleia, foi apresentado o posicionamento dos servidores contrário ao projeto, que foi enviado para a Casa Legislativa sem ser debatido com a categoria pelo governo municipal.

Confira a fala do presidente do Sindifoz na tribuna durante a sessão da Câmara, que contou ainda com servidores presentes no plenário se manifestando contra o PL 137/22.

O prefeito de Itajaí protocolou na Câmara de Vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir que tanto ele, quanto o vice-prefeito, caso se afastem por motivo de doença, possam continuar recebendo seus salários na íntegra, ou seja, sem desconto algum. Porém, isso é ilegal.

A constituição, no seu artigo 40, §13, determina que se aplica aos agentes públicos, que possuam mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Sendo assim, se o prefeito ou vice se afastar por um período acima de 15 dias, ele deverá ser encaminhado ao INSS, para receber o auxílio doença, que estará limitado ao teto do INSS, hoje em R$7.087,22.

Portanto, com essa manobra, o prefeito quer fugir dessa regra, e não ter o seu atual salário, que é R$44.167,54, reduzido.

Servidores: pressionem os vereadores para que não aprovem mais essa vergonha para Itajaí.

Projeto de lei encaminhado pelo governo de Itajaí para a Câmara de Vereadores, quer mudar a data-base de maio para janeiro.

Saiba mais abaixo:

O Sindifoz realizou na noite de terça-feira uma Assembleia Geral com os servidores de Itajaí para debater o projeto de lei protocolado pelo governo municipal na Câmara de Vereadores, que visa mudar o mês da data-base de reposição salarial da categoria de maio para janeiro.

Durante o encontro, o projeto foi apresentado e debatido entre a categoria. Também foram apresentados alguns indicativos que demonstram os prejuízos que os servidores podem ter com a mudança, inclusive no percentual de reposição concedido em janeiro de 2023, se o projeto for aprovado neste final de ano.

O presidente do Sindicato, Francisco Johannsen, destacou que o Poder Executivo encaminhou o projeto para a Câmara sem consultar o Sindicato, e muito menos os servidores, haja vista que a data-base foi fixada no mês de maio a pedido da categoria em discussões de anos anteriores.

Atualmente a proposta encontra-se tramitando nas comissões permanentes da Câmara, e o Sindifoz já havia solicitado ao Legislativo que o projeto não fosse votado antes que os servidores deliberassem sobre o tema.

Na assembleia, por unanimidade, os servidores se posicionaram contrários a essa proposta de mudança do mês da data base. O Sindifoz irá tomar encaminhamentos para apresentar aos vereadores a deliberação da categoria, que precisa também estar mobilizada para barrar a aprovação dessa proposta.

No final de setembro, o Sindifoz obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça, em nome dos servidores públicos de Navegantes filiados, para que, imediatamente, a Prefeitura de Navegantes voltasse a contar o tempo de serviço suspenso pela Lei 173, para fins de Triênio e Licença Prêmio.

Embora devidamente citado pelo Poder Judiciário e notificada pelo Sindicato, o prefeito de Navegantes se nega a cumprir a decisão judicial e conceder esse direito aos servidores, que foi usurpado pela lei criada pelo presidente Bolsonaro.

Além de não cumprir, o prefeito tenta recorrer da decisão na justiça, alegando problemas com o sistema de informática da prefeitura e que cumprir esta decisão custaria muito aos cofres públicos.

O Sindifoz já comunicou o descumprimento da decisão no processo e, nos próximos dias, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre o fato.

Prefeito Libardoni, cumpra a decisão judicial e garanta esse direito aos nossos servidores municipais!

Nessa terça-feira, às 19h, acontece uma importante Assembleia Geral com os servidores públicos de Itajaí, para debater a mudança do mês da data-base proposta pelo governo municipal, de maio para janeiro.

Esta mudança afeta os servidores do Poder Executivo, Legislativo, Semasa, e também dos servidores aposentados por paridade.

A audiência ocorre no auditório do colégio Nilton Kucker, em frente à sede do Sindifoz. Sua participação nesse debate é muito importante, compareça!

Informações sobre a Assembleia:

Data: 29/11 (terça-feira)
Hora: 19h00 (primeira chamada) | 19h15 (segunda chamada)
Local: Auditório do Colégio Nilton Kucker – Vila Operária – Itajaí (em frente à sede do Sindifoz)
Pauta: Discussão e deliberação acerca do PL 137/2022, que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí, que pretende mudar a data base dos servidores de Itajaí de maio para janeiro