O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu no último dia 27/04 o direito a nomeação, bem como condenou o município de Navegantes ao pagamento de indenização, para uma professora nomeada para cargo efetivo no município e exonerada sem o devido processo administrativo disciplinar, sob a alegação de que sua a nomeação ocorreu após o término da validade do concurso público. A ação foi movida pelo departamento jurídico do Sindifoz.

A nomeação havia ocorrido em fevereiro de 2019 e a exoneração foi feita na sequência. Naquele ano, não somente esta professora, mas também outras professoras, conseguiram através de liminar da justiça, interposta através do jurídico do Sindifoz, a manutenção de suas nomeações para os cargos efetivos na prefeitura de Navegantes.

Na ação, além do pedido da nomeação, o jurídico do Sindifoz também requereu indenização pelo tempo o qual a servidora ficou fora do cargo efetivo. Dessa forma, o município de Navegantes foi condenado pelo TJSC ao pagamento de indenização equivalente aos vencimentos que a servidora teria direito neste intervalo que se estivesse em atividade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª região, em julgamento recente, reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Desta forma, a prefeitura de Penha não poderá mais efetuar descontos da contribuição previdenciária das servidoras, e os descontos efetuados nos últimos cinco anos, deverão ser ressarcidos as servidoras em dobro.

As servidoras de Penha, filiadas ao Sindifoz e que estiveram em licença maternidade de 2016 em diante, devem procurar o Sindicato para reaver os valores.

O Sindifoz lamenta profundamente o falecimento do servidor público e filiado ao Sindicato, Anderson Alfaro, motorista na Secretaria de Saúde de Balneário Piçarras. Nesse momento de muita dor e tristeza, nos solidarizamos com familiares, amigos e colegas da servidora.

Neste primeiro de maio, comemoramos o dia do trabalhador, mas o que podemos comemorar neste ano? Inflação alta, desemprego, salário que não consegue atender as necessidades básicas do trabalhador ante uma inflação galopante que atinge principalmente os mais pobres, e eleva os itens maior necessidade como alimentação, gás de cozinha, combustíveis e energia elétrica. Ainda temos um número elevado de desempregados no país, cerca de 11,9 milhões de pessoas.

Nossos trabalhadores do serviço público municipal de nossa base territorial também não têm muito o que comemorar. Saímos agora da vigência de uma lei federal (173/2020) que suspendeu a reposição da inflação por quase dois anos, além de congelar o tempo de serviço para fins de anuênio, triênio e licença prêmio.  Algumas prefeituras somente agora colocaram a reposição da inflação em dia, deixando em alguns casos, quase 36 meses de salários congelados, e algumas prefeituras como é o caso de Itajaí, retirou a reposição da inflação concedida no ano passado, aonde os servidores municipais em uma situação inédita tiveram diminuição de salário, e agora estão com seus salários defasados.

Ainda em Itajaí, os trabalhadores do serviço público municipal tiveram seu direito de greve golpeado, aonde a administração municipal em uma atitude totalmente arbitrária preferiu efetuar descontos salariais ao invés de negociar um calendário de reposição dos dias de greve.

Para que se possa ter novamente um feliz dia do trabalhador, só com união. Trabalhadores, uni-vos!

Em Assembleia Geral realizada na noite desta terça-feira, dia 26, os servidores públicos municipais da Educação de Navegantes decidiram pela judicialização do cumprimento do piso nacional do Magistério para a categoria. Dessa forma, o departamento jurídico do Sindifoz irá tomar os encaminhamentos necessários para assegurar através da justiça o direito da categoria, conforme determina lei federal.

Navegantes está entre os municípios da região da Amfri que não se adequou ao novo piso nacional do Magistério, que deve ser concedido no salário-base inicial da carreira dos professores. Cidades como Penha, Balneário Piçarras e Porto Belo já se adequaram na região, e muitas outras no estado também já cumpriram o que determina a lei.

Em encontro com representantes do Sindifoz e da categoria nesta semana, a administração reiterou que não reconhece o direito ao piso nacional do Magistério dos servidores.

O piso nacional do Magistério é garantido pela lei federal 11.738/2008, que trata do Fundeb. Em setembro do ano passado, uma portaria publicada pelos ministérios da Educação e da Economia definiu que o reajuste salarial do magistério no Brasil para 2022 é de 33,23%, com um vencimento base inicial de R$ 3845,34. O novo piso deveria ter sido concedido em janeiro, com isso, a ação movida do Sindifoz irá buscar o direito retroativo a esta data.